Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

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Publicado em 23/12/2021 - 15:45  |  Atualizado em 23/12/2021 - 16:03
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CODIM-Rio foi criado pela Lei nº.5.879, de 14 de julho de 2015 e está vinculado à Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher da Cidade do Rio de Janeiro. O CODIM-Rio tem por finalidade discutir e encaminhar políticas públicas, sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e direitos entre homens e mulheres de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, na perspectiva de sua autonomia e emancipação.
Objetivos:
Promover e desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à mulher, na cooperação com os órgãos governamentais elaborando e realizando programas de interesse das mulheres, propondo medidas objetivas nas áreas da saúde, educação, materno-infantil, cultura, comunicação, trabalho, jurídica, político-institucional e no zelo pelos interesses e direitos das mulheres;
Fiscalizar e fazer cumprir a legislação pertinente.
Competências:
Desenvolver ação integrada e articulada com a SPM-Rio e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a eliminação dos preconceitos e desigualdades de gênero;
Auxiliar a SPM-Rio, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania das mulheres;
Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as condições em que vivem as mulheres na cidade, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminação;
Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
Divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados às mulheres;
Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
Sugerir a adoção de providências legislativas que visem a eliminar a discriminação de gênero, encaminhando-as ao poder público competente;
Promover intercâmbio e firmar convênios ou outras formas de parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com objetivo de incrementar os programas do CODIM-Rio;
Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes.
Endereço: Rua: Júlio Fragoso, 47 – Madureira

A Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher (SPM-Rio) tem como propósito formular, coordenar e articular políticas públicas e serviços que garantam os direitos das mulheres da cidade, erradicando as discriminações, enfrentando as violências contra as mulheres, proporcionando acolhimento e potencializando suas capacidades.

  • Endereço:
    Centro Administrativo São Sebastião
    Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Cidade Nova
    15º andar – Sala 1515

    Contato:
    spmrio.contato@gmail.com
    (21) 2976-3926

    Assessoria de Imprensa:
    (exclusivo para imprensa)
    spmrio.comunicacao@gmail.com

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    ligue 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma Cidade com o código de área diferente do 21.

    PORTAL:
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