Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados conhecida pela sigla LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), foi criada para proteger os dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos ao titular e regras para que o tratamento das informações seja feito de forma adequada, garantindo mais proteção e transparência a esses processos.
O Município do Rio de Janeiro normatizou a aplicação da LGPD por meio do Decreto Rio nº 54.984/2024 e das Resoluções SEGOVI nºs 91/2022 e 93/2022 e Resoluções SMTDI nºs 7/2023 e 14/2023.
O Programa Municipal de Proteção de Dados, que tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto na LGPD, e está acessível no portal de LGPD da Prefeitura do Rio de Janeiro – https://lgpd.prefeitura.rio/
A Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher – SPM-RIO, como órgão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, vem atuando para implementar as melhores práticas, fazer as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais.
Encarregada de Dados da SPM-RIO:
Maria Luiza Ferreri Paula Silva – maria.ferreri@prefeitura.rio
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da SPM-RIO:
A SPM-RIO criou o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados em novembro de 2022, através da RESOLUÇÃO “N” SPM-RIO Nº 02, de 11 de outubro de 2022, sendo formado por integrantes de diferentes setores do órgão.
O grupo tem como atribuição principal apoiar o trabalho dos encarregados de dados na implantação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do município do Rio.
RESOLUÇÃO SPM-RIO “P” N.º 059, DE 15 DE MAIO DE 2025
Encarregada de Dados:
MARIA LUIZA FERRERI PAULA SILVA;
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
KELLY DIAS ROCHA CARREIRA- M/GAB;
ANA CLAUDIA RODRIGUES DAFLON LESCAUT- M/ADS;
MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA COIMBRA – M/ADS;
SORAYA CHRISTINA SILVA DE OLIVEIRA – M/SUBPM
MARIANA XAVIER DA SILVA – M/SUBPM/CTPM
JACQUELINE CAETANO DE JESUS RAMOS – M/SUBPM;
Acesse os documentos elaborados pela SPM-RIO relativos ao Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP):
Política de Privacidade – SPM-RIO – Política_de_Privacidade_SPM-Rio_2025.docx
Termo de Uso e Aviso de Privacidade – CEAM – Termo de Uso e Aviso de Privacidade_CEAM_2025.docx
Termo de Uso e Aviso de Privacidade – NEAP – Termo de Uso e Aviso de Privacidade_NEAP_2025.docx
Termo de Uso e Aviso de Privacidade – CASAS e NEAM – Termo de Uso e Aviso de Privacidade_CASAS e NEAM_2025.docx
Cronogramas:
Cronograma de Mapeamento de Instrumentos Jurídicos SPM-Rio
