Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados conhecida pela sigla LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), foi criada para proteger os dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos ao titular e regras para que o tratamento das informações seja feito de forma adequada, garantindo mais proteção e transparência a esses processos.
O Poder Executivo Municipal, em outubro de 2021, lançou através do Decreto Municipal 49.558/2021, o Programa Municipal de Proteção de Dados, que tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto na LGPD.
A Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher – SPM-RIO, como órgão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, vem atuando para implementar as melhores práticas, fazer as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais.
Encarregada de Dados da SPM-RIO:
Vitória Soares de Oliveira – spmrio.dadosemonitoramento@gmail.com
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da SPM-RIO:
A SPM-RIO criou o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados em novembro de 2022, através da RESOLUÇÃO “N” SPM-RIO Nº 02, de 11 de outubro de 2022, sendo formado por integrantes de diferentes setores do órgão.
O grupo tem como atribuição principal apoiar o trabalho dos encarregados de dados na implantação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do município do Rio.
Acesse os documentos elaborados pela SPM-RIO relativos ao Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP):
Política de Privacidade – SPM-RIO – POLÍTCA DE PRIVACIDADE_SPM-RIO.docx
Termo de Uso e Aviso de Privacidade – CEAM – Termo de Uso e Aviso de Privacidade_CEAM.docx
Termo de Uso e Aviso de Privacidade – NEAP – Termo de Uso e Aviso de Privacidade_NEAP.docx
Termo de Uso e Aviso de Privacidade – CASAS e NEAM – Termo de Uso e Aviso de Privacidade_CASAS e NEAM.docx
